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O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou uma proposta de emenda à constituição
19/08 (PEC) que estabelece novas regras para pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos. O senador propõe que desempregados e trabalhadores com
remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos sejam isentos do pagamento
da taxa. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
e aguarda designação de relator.
Paim argumenta que nem todos têm condição financeira para investir "algumas
dezenas de reais na inscrição de concursos públicos". Segundo ele, essa situação
cria uma espécie de ciclo vicioso, o que impossibilita pessoas de menor condição
financeira de concorrerem a cargos públicos.
O senador aponta como objetivos da proposta "abrir caminho para a conquista de
uma carreira e de melhoria econômica para pessoas com necessidades financeiras".
Paim afirmou também que a PEC deverá propiciar um incremento na competitividade
dos concursos públicos e maior respeito ao princípio da igualdade material.
Fonte: CorreioWeb
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