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Mais uma vez o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal questiona as regras do concurso da Câmara dos Deputados. Desta vez, o MPF ingressou na Justiça com ação civil pública pedindo a suspensão da seleção para os cargos de técnico em material e patrimônio e nutricionista, do grupo I, solicitando a anulação das provas discursivas para ambas as funções, ocorridas no último dia 28 de outubro.

Assim como em ação anterior, referente à seleção para taquígrafo legislativo, analista de recursos humanos, bibliotecário, arquivista e assistente administrativo, o MPF questiona a falta de divulgação prévia dos critérios de correção dos exames discursivos. Na ação, a procuradora da República Raquel Branquinho destaca que não foi estabelecido, anteriormente à realização das provas, o peso que cada critério de correção teria na definição da nota final de cada candidato, bem como a pontuação que seria descontada por erro de português verificado. Essas informações somente foram divulgadas pela Câmara dos Deputados apenas após a publicação do resultado provisório das avaliações.

No entender da procuradora, houve violação dos princípios do julgamento objetivo, da razoabilidade, da moralidade e da legalidade. "A situação abre espaço para o reprovável beneficiamento de determinados candidatos em detrimento dos demais", afirmou.

Recomendação - O Ministério Público Federal também recomendou à Câmara dos Deputados a anulação da prova prática do concurso para analista legislativo na especialidade técnico em Comunicação Social - área Divulgação Institucional. A medida, de autoria do procurador da República Marco Aurélio Adão, aponta falhas comprometedoras da lisura e da transparência do concurso, como dúvidas debatidas individualmente entre os candidatos e o responsável pela aplicação da prova, bem como a ausência de enunciado formal escrito para a orientação dos participantes. A recomendação é apenas administrativa, podendo o MPF entrar com ação na Justiça caso ela não seja acatada pela Câmara.